Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.8.2013 - Número 630 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.8.2013 - Decreto de 28.8.2013 Publicado no DOU de 29.8.2013 Outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo.




Artigo 2



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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.


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