Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.8.2013 - Número 635 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.8.2013 - Decreto de 8.8.2013 Publicado no DOU de 9.8.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 26.166.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 26.166.268,00 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.