Art. 1º do Decreto de16.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.9.1992 - Decreto de16.9.1992 Publicado no DOU de 17.9.1992 Autoriza a concessão de uso remunerado, do terreno que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a promover a concessão de uso remunerado, à PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A., do imóvel localizado na Av. Zezé Diogo, esquina com a Rua Esmael Pordeus, na Praia do Futuro, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com as características e confrontações do levantamento topográfico e demais elementos constantes do Processo protocolado sob o nº 10380.003635/87-74, no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

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