Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 8.8.2013 - Número 637 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.8.2013 - Decreto de 8.8.2013 Publicado no DOU de 9.8.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13635

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2013

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso X, alínea “a”, da Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2013 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

655.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 009W

Compensação Previdenciária

 

 

 

 

 

 

655.000.000

09 271

2061  009W 0001

Compensação Previdenciária - Nacional

 

 

 

 

 

 

655.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

655.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

655.000.000

TOTAL - GERAL

655.000.000

  

 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

655.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

 

 

 

 

 

 

655.000.000

09 271

2061  0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

 

 

 

 

 

 

655.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

655.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

655.000.000

TOTAL - GERAL

655.000.000