Art. 1º do Decreto de15.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1992 - Decreto de15.9.1992 Publicado no DOU de 16.9.1992 Institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária.

Artigo 1

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Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária, com a finalidade de rever e sistematizar em texto único, atualizado e renumerado, sem alteração da matéria legal substantiva, a Consolidação da Lei Orgânica da Previdência Social e Legislação Complementar.

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