Art. 2º do Decreto de15.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1992 - Decreto de15.9.1992 Publicado no DOU de 16.9.1992 Institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária.

Artigo 2

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Art. 2º A comissão será composta pelo Consultor Jurídico do Ministério da Previdência Social e por quatro juristas de notório saber, a serem nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Titular da Pasta.

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