Art. 3º do Decreto de15.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.9.1992 - Decreto de15.9.1992 Publicado no DOU de 16.9.1992 Institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária.

Artigo 3

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Art. 3º A comissão deverá elaborar e apresentar os trabalhos no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.

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