Decreto de 26.7.2013 - Decreto de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Controladoria-Geral da União, o imóvel que menciona, localizado em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de 26.7.2013 - Decreto de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Controladoria-Geral da União, o imóvel que menciona, localizado em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel a seguir descrito: Lote nº 7-A, da Quadra 1, do Setor de Autarquias Sul, situado em Brasília, Distrito Federal, de Matrícula nº 28252 no 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal, medindo 40,00m pelos lados norte e sul e 20,00m pelos lados leste e oeste, com área total de 800m 2 .

Conteudo atualizado em 19/04/2024