Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 26.7.2013 - Número 640 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 26.7.2013 - Decreto de 26.7.2013 Publicado no DOU de 29.7.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Controladoria-Geral da União, o imóvel que menciona, localizado em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3°  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias da Controladoria-Geral da União.