Art. 2º do Decreto de3.9.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1992 - Decreto de3.9.1992 Publicado no DOU de 4.9.1992 Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - PERFUR e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2° Constitui objetivo do Perfuro erradicar, em todo o território nacional:

I - qualquer tipo de trabalho que possa ser considerado trabalho forçado, como tal entendido aquele em que o trabalhador seja constrangido a realizá-lo mediante violência ou grave ameaça, ou em que seja reduzido à condição análoga à de escravo;

~~II - o aliciamento de trabalhador, com o fim de levá-lo de uma para outra localidade do território nacional.~~

~~Conteudo atualizado em 06/04/2022~~