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Art. 3º do Decreto de3.9.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de3.9.1992 - Decreto de3.9.1992 Publicado no DOU de 4.9.1992 Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores - PERFUR e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3° Para alcançar o objetivo previsto no artigo anterior, o Perfuro desenvolverá ações que resultem em:

I - melhoria das condições de trabalho no meio rural e urbano;

II - aperfeiçoamento do processo de fiscalização e da aplicação das penalidades às infrações verificadas;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos legais destinados à repressão do trabalho forçado e do aliciamento de trabalhadores.


Conteudo atualizado em 06/04/2022