Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 2.7.2013 - Número 648 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.7.2013 - Decreto de 2.7.2013 Publicado no DOU de 3.7.2013 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 2 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2013