Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 28.6.2013 - Número 651 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.6.2013 - Decreto de 28.6.2013 Publicado no DOU de 1º.7.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco CR2 S.A.




Dsn13621

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2013

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco CR2 S.A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

DECRETA

Art. 1o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social do Banco CR2 S.A. 

Art. 2o  O Banco Central do Brasil adotará providências para execução do disposto neste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2013