Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 16.5.2013 - Número 660 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 16.5.2013 - Decreto de 16.5.2013 Publicado no DOU de 17.5.2013 Autoriza a alienação de ações do IRB-Brasil Re, pela União, para o BB Seguros Participações S.A e a integralização de cotas dos fundos garantidores de que tratam os arts. 27 e 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.




Artigo 1



Art. 1º  Fica a União autorizada a alienar duzentas e doze mil, quatrocentas e vinte e uma ações ordinárias representativas do capital social do IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-Brasil Re ao BB Seguros Participações S.A., uma vez atendidas as condições estabelecidas no inciso I do caput  e no  § 1º do art. 1º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011.