Art. 2º do Decreto de24.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1992 - Decreto de24.8.1992 Publicado no DOU de 25.8.1992 Dispõe sobre a revogação dos Decretos que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º Fica sem efeito a revogação dos Decretos nºs 80.672, de 7 de novembro de 1977, e 99.467, de 20 de agosto de 1990.

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