Art. 3º do Decreto de24.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1992 - Decreto de24.8.1992 Publicado no DOU de 25.8.1992 Dispõe sobre a revogação dos Decretos que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1992

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