Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 1º.2.2013 - Número 696 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio de Janeiro.




Artigo 1



Art. 1º  Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social, por meio de créditos da União consignados no Orçamento aprovado pela Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 e  pelo Decreto de 27 de junho de 2012, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Pará - CDP, até o montante de R$ 8.3000.000,00 (oito milhões e  trezentos mil reais);

II - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, até o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

III - Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, até o montante de R$ 10.250.000,00 (dez milhões de e duzentos e cinquenta mil reais);

IV - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, até o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e

V - Companhia Docas do Ceará - CDC, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).