Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 1º.2.2013 - Número 696 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio de Janeiro.




Artigo 5



Art. 5º  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2012, na forma deste Decreto, deverão ser capitalizados em assembleia geral de acionistas até 30 de junho de 2013.