Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 1º.2.2013 - Número 703 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 031+890m e o km 032+753m, na Pista Norte:

I - Área 01: inicia-se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 708.702,563 m e N= 7.095.669,642 m, dividindo-o com propriedade de Comercial Bonessi Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Comercial Bonessi Ltda., com o azimute de 75°30'46" e a distância de 9,37 m até o ponto 2 (E=708.711,637 m e N=7.095.671,986 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Comercial Bonessi Ltda., com o azimute de 158°12'08" e a distância de 55,22 m até o ponto 3 (E=708.732,142 m e N=7.095.620,713 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Comercial Bonessi Ltda., com o azimute de 211°33'24" e a distância de 7,33 m até o ponto 4 (E=708.728,307 m e N=7.095.614,469 m); daí, segue, confrontando com propriedade 01, com o azimute de 336°17'52" e a distância de 23,78 m até o ponto 5 (E=708.718,749 m e N=7.095.636,240 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Comercial Bonessi Ltda., com o azimute de 334°08'41" e a distância de 37,12 m até o ponto 1 (E=708.702,563 m e N=7.095.669,642 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 426,26 m²; e

II - Área 02: inicia-se no ponto 3A, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 708.889,999 m e N= 7.094.951,487 m, dividindo-o com propriedade de Sitex Indústria de Plásticos Ltda.; daí, segue, confrontando com propriedade de Sitex Indústria de Plásticos Ltda., com o azimute de 149°50'50" e a distância de 19,64 m até o ponto 4 (E=708.899,865 m e N=7.094.934,502 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Sitex Indústria de Plásticos Ltda., com o azimute de 182°15'58" e a distância de 16,91 m até o ponto 5 (E=708.899,197 m e N=7.094.917,603 m); daí, segue, confrontando com a BR-101/SC, com o azimute de 328°33'16" e a distância de 23,90 m até o ponto 5A (E=708.886,728 m e N=7.094.937,993 m); daí, segue, confrontando com área de utilidade pública, com o azimute de 356°45'30" e a distância de 8,43 m até o ponto 3B (E=708.886,251 m e N=7.094.946,414 m); daí, segue, confrontando com área de utilidade pública, com o azimute de 36°27'10" e a distância de 6,31 m até o ponto 3A (E=708.889,999 m e N=7.094.951,487 m), início de descrição, fechando, assim, o perímetro do polígono acima descrito com a área de 223,51 m².