Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 1º.2.2013 - Número 710 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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