Art. 2º do Decreto de18.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1992 - Decreto de18.8.1992 Publicado no DOU de 19.8.1992 Cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º À Comissão Especial compete:

I - identificar instrumentos de natureza legal e organizacional, que dificultem a implantação de modernas técnicas de gestão na administração de recursos humanos;

II - definir novos mecanismos de gestão de recursos humanos, principalmente, os que venham incentivar o servidor;

III - elaborar e propor alternativas de instrumentos legais que venham favorecer o efetivo desenvolvimento, a qualificação e o desempenho do servidor.

Conteudo atualizado em 26/09/2023