Art. 3º do Decreto de18.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1992 - Decreto de18.8.1992 Publicado no DOU de 19.8.1992 Institui o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3° O Ministério do Trabalho e da Administração, por intermédio da Secretaria da Administração Federal, é o órgão responsável pela implantação, desenvolvimento, coordenação e supervisão do PNTS.

~~Conteudo atualizado em 26/03/2022~~