Art. 2º do Decreto de18.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1992 - Decreto de18.8.1992 Publicado no DOU de 19.8.1992 Institui o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos para execução do PNTS não serão inferiores a um por cento do valor total das despesas de pessoal civil da União e constarão da dotação orçamentária do Ministério do Trabalho e da Administração.

~~Conteudo atualizado em 26/03/2022~~