Art. 5º do Decreto de18.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1992 - Decreto de18.8.1992 Publicado no DOU de 19.8.1992 Institui o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5° As ações destinadas à melhoria de gestão da Administração Federal propostas pelos diversos órgãos e entidades ao Ministério do Trabalho e da Administração, verificada a sua importância e viabilidade técnica, poderão ser financiadas com recursos existentes no PNTS.

~~Conteudo atualizado em 26/03/2022~~