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Art. 7º do Decreto de18.8.1992



Decretos Não Numerados - Decreto de18.8.1992 - Decreto de18.8.1992 Publicado no DOU de 19.8.1992 Institui o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7° A participação dos servidores nas ações do PNTS, de que trata o parágrafo único do art. 1º, será computada para efeito de progressão funcional.


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