Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 717 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, localizados no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação das Marginais de Jacupiranga, no trecho entre o km 474+700m e o km 479+000m:

I - Área 01, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7266452,651468 e E= 804634,647921, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 224°49'24", distância de 284,60m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 310°48'43", distância de 4,61m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 40°48'43", distância de 57,96m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 44°32'24", distância de 79,48m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 19°38'36", distância de 15,33m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 39°46'15", distância de 31,31m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 26°33'54", distância de 25,78m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 21°7'37", distância de 19,98m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 33°26'47", distância de 15,86m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 55°39'17", distância de 15,26m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 73°42'23", distância de 14,20m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 93°12'13", distância de 16,10m; segmento 13 - 1 - em linha reta com azimute 113°37'37", distância de 16,94m, com área de quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados;

II - Área 02, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7264327,914303 e E= 802217,012045, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 200°21'27", distância de 1,17m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 212°13'46", distância de 7,64m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 210°22'12", distância de 3,32m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 215°59'36", distância de 20,92m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 223°3'32", distância de 20,87m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 228°22'5", distância de 20,68m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 232°35'9", distância de 13,55m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 234°51'31", distância de 6,99m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 235°5'1", distância de 8,84m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 230°48'48", distância de 10,89m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 232°36'4", distância de 20,10m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 233°9'45", distância de 20,01m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 232°54'43", distância de 19,98m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 232°41'59", distância de 19,99m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 232°36'49", distância de 20,03m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 233°26'33", distância de 20,04m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 233°33'55", distância de 32,30m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 233°32'29", distância de 7,69m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 233°4'49", distância de 19,97m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 232°45'3", distância de 4,03m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 314°58'38", distância de 11,93m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 53°53'43", distância de 10,05m;  segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 53°27'4", distância de 24,97m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 53°6'57", distância de 24,01m; Segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 49°4'3", distância de 27,41m; Segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 51°53'8", distância de 24,16m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 53°39'13", distância de 26,45m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 52°12'4", distância de 23,55m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 50°6'23", distância de 23,84m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 57°24'40", distância de 25,30m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 51°16'32", distância de 26,38m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 51°58'57", distância de 23,54m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 52°1'41", distância de 22,24m; segmento 34 - 1 - em linha reta com azimute 49°6'32", distância de 16,74m, com área de três mil, seiscentos e quarenta metros quadrados e doze decímetros quadrados;

III - Área 03, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7264673,171449 e E= 802546,398353, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 232°59'6", distância de 66,62m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 329°30'20", distância de 18,54m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 49°44'54", distância de 11,45m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 47°21'8", distância de 14,25m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 66°22'54", distância de 16,15m; segmento 6 - 1 - em linha reta com azimute 88°46'54", distância de 28,58m, com área de novecentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados;

IV - Área 04, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7264673,171449 e E= 801989,505743, constituída pelos segmentos relacionados:  segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 232°45'3", distância de 15,96m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 233°2'19", distância de 20,03m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 233°31'46", distância de 21,37m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 230°54'9", distância de 13,49m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 232°16'10", distância de 5,45m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 238°58'57", distância de 4,65m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 232°19'52", distância de 20,49m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 236°12'45", distância de 17,34m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 232°29'3", distância de 4,65m;   segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 243°25'51", distância de 10,51m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 236°53'6", distância de 20,08m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 229°19'2", distância de 19,91m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 230°13'37", distância de 17,42m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 228°23'1", distância de 0,94m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 202°52'0", distância de 20,22m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 207°55'25", distância de 23,15m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 234°28'36", distância de 9,60m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 249°28'4", distância de 16,75m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 241°46'31", distância de 18,46m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 265°9'30", distância de 24,15m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 231°43'50", distância de 24,82m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 211°33'37", distância de 12,99m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 223°10'11", distância de 20,5m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 224°58'45", distância de 19,97m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 225°2'44", distância de 5,11m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 229°18'28", distância de 6,00m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 249°3'48", distância de 0,27m;  segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 230°36'5", distância de 10,85m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 247°30'25", distância de 22,60m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 239°36'39", distância de 20,15m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 246°18'45", distância de 19,08m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 242°40'9", distância de 13,69m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 243°18'11", distância de 5,62m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 238°6'40", distância de 21,11m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 246°9'17", distância de 20,83m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 250°12'34", distância de 19,85m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 250°12'34", distância de 14,29m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 243°24'12", distância de 15,21m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 260°32'48", distância de 84,54m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 252°53'28", distância de 18,49m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 252°26'49", distância de 20,04m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 251°15'50", distância de 19,97m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 250°7'38", distância de 20,00m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 250°19'22", distância de 20,14m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 246°32'34", distância de 39,88m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 258°33'40", distância de 20,78m; segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 248°22'10", distância de 1,08m; segmento 48 - 49 - em linha reta com azimute 66°27'30", distância de 287,07m; segmento 49 - 50 - em linha reta com azimute 66°13'58", distância de 6,77m; segmento 50 - 51 - em linha reta com azimute 86°19'38", distância de 31,9m; segmento 51 - 52 - em linha reta com azimute 70°24'59", distância de 27,98m; segmento 52 - 53 - em linha reta com azimute 80°18'53", distância de 17,15m; segmento 53 - 54 - em linha reta com azimute 68°6'43", distância de 11,26m; segmento 54 - 55 - em linha reta com azimute 65°51'8", distância de 27,02m; segmento 55 - 56 - em linha reta com azimute 55°55'6", distância de 28,38m; segmento 56 - 57 - em linha reta com azimute 48°2'9", distância de 28,35m; segmento 57 - 58 - em linha reta com azimute 47°10'46", distância de 12,93m; segmento 58 - 59 - em linha reta com azimute 14°48'12", distância de 29,64m; segmento 59 - 60 - em linha reta com azimute 65°6'26", distância de 27,97m; segmento 60 - 61 - em linha reta com azimute 80°26'55", distância de 10,45m; segmento 61 - 62 - em linha reta com azimute 80°13'34", distância de 12,77m; segmento 62 - 63 - em linha reta com azimute 63°26'41", distância de 17,19m; segmento 63 - 64 - em linha reta com azimute 45°59'19", distância de 23,20m; segmento 64 - 65 - em linha reta com azimute 52°33'30", distância de 22,32m; segmento 65 - 66 - em linha reta com azimute 52°35'11", distância de 25,74m; segmento 66 - 67 - em linha reta com azimute 40°40'22", distância de 13,83m; segmento 67 - 68 - em linha reta com azimute 22°47'36", distância de 13,66m; segmento 68 - 69 - em linha reta com azimute 17°9'11", distância de 11,39m; segmento 69 - 70 - em linha reta com azimute 52°59'6", distância de 6,87m; segmento 70 - 71 - em linha reta com azimute 90°45'34", distância de 7,76m; segmento 71 - 72 - em linha reta com azimute 67°20'17", distância de 11,59m; segmento 72 - 73 - em linha reta com azimute 63°17'00", distância de 16,72m; segmento 73 - 74 - em linha reta com azimute 53°47'51", distância de 27,17m; segmento 74 - 75 - em linha reta com azimute 54°47'37", distância de 22,51m; segmento 75 - 76 - em linha reta com azimute 51°17'53", distância de 24,8m; segmento 76 - 77 - em linha reta com azimute 53°53'43", distância de 17,62m; segmento 77 - 1 - em linha reta com azimute 134°58'38", distância de 11,93m, com área de doze mil, cento e setenta e seis metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados; e

V - Área 05, com linha de divisa iniciada no ponto 01, de coordenadas N= 7264174,282138 e E= 801884,71189, constituída pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 232°59'6", distância de 248,62m; segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 232°21'56", distância de 10,10m; segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 234°55'48", distância de 19,30m; segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 234°52'18", distância de 9,94m; segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 237°2'53", distância de 27,46m; segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 238°24'26", distância de 15,20m; segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 239°9'35", distância de 7,24m; segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 239°44'40", distância de 7,91m; segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 240°16'25", distância de 9,32m; segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 241°16'16", distância de 13,82m; segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 242°12'47", distância de 13,92m; segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 243°10'25", distância de 12,57m; segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 244°4'29", distância de 12,27m; segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 244°21'2", distância de 9,60m; segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 246°7'37", distância de 17,13m; segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 246°27'30", distância de 143,28m; segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 36°42'32", distância de 10,88m; segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 56°19'26", distância de 27,86m; segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 57°20'59", distância de 29,46m; segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 51°30'1", distância de 51,70m; segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 13°12'28", distância de 11,76m; segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 40°21'6", distância de 8,71m; segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 60°26'53", distância de 45,34m; segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 67°33'52", distância de 12,49m; segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 53°10'16", distância de 51,65m; segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 71°3'59", distância de 22,08m; segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 91°33'48", distância de 21,65m; segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 79°29'15", distância de 15,49m; segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 73°37'18", distância de 9,92m; segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 69°52'23", distância de 6,31m; segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 62°36'4", distância de 18,89m; segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 50°15'2", distância de 6,02m; segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 70°16'13", distância de 13,49m; segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 74°39'4", distância de 15,27m; segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 29°32'3", distância de 17,78m; segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 32°43'47", distância de 19,13m; segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 20°2'7", distância de 6,56m; segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 16°42'27", distância de 6,96m; segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 36°34'29", distância de 6,14m; segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 53°6'40", distância de 21,90m; segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 71°36'22", distância de 7,05m; segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 105°27'12", distância de 7,39m; segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 53°22'15", distância de 19,17m; segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 46°27'13", distância de 21,04m; segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 53°18'22", distância de 39,61m; segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 65°45'36", distância de 21,39m; segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 74°46'28", distância de 23,49m; segmento 48 - 1 - em linha reta com azimute 139°15'38", distância de 14,35m, com área de dezesseis mil, trezentos e sessenta e dois metros quadrados.