Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 717 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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