Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 720 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Fazenda Rio Grande e Mandirituba, Estado do Paraná.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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