Art. 1º do Decreto de11.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.8.1992 - Decreto de11.8.1992 Publicado no DOU de 12.8.1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nÂº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00 (trinta e dois bilhões, trezentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste decreto.

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