Art. 1º do Decreto de7.8.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.8.1992 - Decreto de7.8.1992 Publicado no DOU de 8.8.1992 Fixa o percentual de não-numerados no posto de Coronel dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

Artigo 1

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Art. 1° Fica fixado o percentual de até 25%, calculado sobre os efetivos de Coronéis dos Quadros de Aviadores, Engenheiros, Intendentes e Médicos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

~~Conteudo atualizado em 17/12/2021~~