Decreto de14.9.1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021)   Vigência Texto para impressão

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 151.321.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor dos Ministérios da Marinha e do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 151.321.600,00 (cento e cinqüenta e um milhões, trezentos e vinte e um mil e seiscentos cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas na forma do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1993

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Conteudo atualizado em 16/12/2021