Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 31.1.2013 - Número 736 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 31.1.2013 - Decreto de 31.1.2013 Publicado no DOU de 1º.2.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S. A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 3



Art. 3o  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública.