Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 30.1.2013 - Número 739 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.1.2013 - Decreto de 30.1.2013 Publicado no DOU de 31.1.2013 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Union Bank of Switzerland AG, e na corretora a ser adquirida pela mesma instituição, e dá outras providências.




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Dsn13533

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Union Bank of Switzerland AG, e na corretora a ser adquirida pela mesma instituição, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

DECRETA

Art. 1º  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de banco de investimento a ser constituído pelo Union Bank of Switzerland AG, instituição financeira sediada em Basileia e Zurique, na Suíça, e da Link S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, a ser adquirida pela mesma instituição. 

Art. 2º  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2013  


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