Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de29.12.2008 - Número 752 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2008 - Decreto de29.12.2008 Publicado no DOU de 30.12.2008 Dá nova redação aos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º do Decreto de 7 de janeiro de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa,




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.