Decretos Não Numerados - Decreto de27.10.1997 - Decreto de27.10.1997 Publicado no DOU de 29.10.1997 Credencia o Centro Universitário Augusto Motta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.
| Credencia o Centro Universitário Augusto Motta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995; no art. 46 da Medida Provisória nº 1.549-35, de 9 de outubro de 1997, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista os Processos nºs 23001.000317/90-06 e 23000.009357/97-18, do Ministério da Educação e do Desporto,
DECRETA:
Art. 1º Fica credenciado, pelo prazo de três anos, por transformação das Faculdades Integradas Augusto Motta, o Centro Universitário Augusto Motta, mantido pela Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1997
Conteudo atualizado em 13/07/2022
