Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de17.12.2008 - Número 762 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.2008 - Decreto de17.12.2008 Publicado no DOU de 18.12.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A.-PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Ge




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2008