Art. 1º do Decreto de28.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.7.1992 - Decreto de28.7.1992 Publicado no DOU de 29.7.1992 Altera o inciso IX do art. 2° do Decreto de 10 de setembro de 1991.

Artigo 1

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Art. 1º O inciso IX, do art. 2º , do Decreto de 10 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX um representante do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia."

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