Art. 2º do Decreto de28.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.7.1992 - Decreto de28.7.1992 Publicado no DOU de 29.7.1992 Altera o inciso IX do art. 2° do Decreto de 10 de setembro de 1991.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 27/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.7.1992

Conteudo atualizado em 27/04/2022