Art. 3º do Decreto de24.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1992 - Decreto de24.7.1992 Publicado no DOU de 27.7.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Artigo 3

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Art. 3° A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941, para efeito de imediata imissão de posse.

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