Art. 4º do Decreto de24.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1992 - Decreto de24.7.1992 Publicado no DOU de 27.7.1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

Artigo 4

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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO
Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1992

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