Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5^o, alínea "c", da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto n^o 4.415, de 8 de outubro de 2002;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 338.025.753,00,00 (trezentos e trinta e oito milhões, vinte e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o serão provenientes da incorporação de excesso de arrecadação das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e das respectivas multas, juros de mora e dívida ativa.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2002

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR