Art. 3º do Decreto de24.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.7.1992 - Decreto de24.7.1992 Publicado no DOU de 27.7.1992 Concede à CHALLENGE AIR CARGO INC. autorização para funcionar no Brasil, como empresa regular de transporte aéreo de carga.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 22/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° O exercício efetivo de qualquer atividade da CHALLENGE AIR CARGO INC. no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular de carga, ficará sujeito à legislação brasileira no que for aplicável.

Conteudo atualizado em 22/12/2021