Art. 1º do Decreto de21.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.1992 - Decreto de21.7.1992 Publicado no DOU de 22.7.1992 Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1° São apropriadas aos órgãos e entidades relacionadas no Anexo I, as dotações constantes do Anexo II, nos montantes especificados, mantida a correspondente classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupo de natureza da despesa determinados na Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992.

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