Art. 2º do Decreto de21.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.1992 - Decreto de21.7.1992 Publicado no DOU de 22.7.1992 Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.7.1992

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