Art. 2º do Decreto de20.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.7.1992 - Decreto de20.7.1992 Publicado no DOU de 21.7.1992 Altera os arts. 5° e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Artigo 2

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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 20 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.~~

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992~~

Conteudo atualizado em 21/05/2022