Art. 3º do Decreto de8.7.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.7.1992 - Decreto de8.7.1992 Publicado no DOU de 9.7.1992 Dispõe sobre desativação, reativação, transformação e subordinação de Grande Comando de Arma do Exército e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3° O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

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