Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de21.10.2008 - Número 862 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.10.2008 - Decreto de21.10.2008 Publicado no DOU de 22.10.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Topázio S.A.-Crédito, Financiamento e Investimento.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Henrique de Campos Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2008