Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de9.10.2008 - Número 868 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de9.10.2008 - Decreto de9.10.2008 Publicado no DOU de 10.10.2008 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 265.362.033,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2°  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, no valor de R$ 4.448.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 154.934.589,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), sendo:

a) R$ 12.467.091,00 (doze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, noventa e um reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

b) R$ 124.629.901,00 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e um reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

c) R$ 28.921,00 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e um reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

d) R$ 17.808.676,00 (dezessete milhões, oitocentos e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais) de Recursos de Convênios; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 105.979.444,00 (cento e cinco milhões, novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.