Art. 4º do Decreto de30.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1992 - Decreto de30.6.1992 Publicado no DOU de 1º.7.1992 Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4° No prazo de sessenta dias da data de sua instalação, a comissão apresentará texto final de anteprojeto ao Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, acompanhado de relatório técnico.

Conteudo atualizado em 15/09/2023