Art. 3º do Decreto de30.6.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1992 - Decreto de30.6.1992 Publicado no DOU de 1º.7.1992 Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.

Artigo 3

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Art. 3° A comissão de que trata este decreto será integrada por um representante dos seguintes órgãos e entidades, indicados pelos respectivos ministros e nomeados pelo Presidente da República:

I - Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que a presidirá;

II - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;

III - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF;

IV - Secretaria Especial de Política Econômica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

V - Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

VI - Banco do Brasil S.A.;

VII - Banco do Nordeste do Brasil S.A;

VIII - Secretaria Nacional de Energia do Ministério de Minas e Energia;

IX - Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República;

X - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

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